Decreto 129/91

O Decreto 129, de 22 de maio de 1991, promulga a Convenção nº. 159 da OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes, de 1º de junho de 1983.

Promulgação
Art. 1° A Convenção n° 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Reabilitação profissional - Convenção 159 da OIT
2 - Para efeitos desta Convenção, todo o País Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integração ou e reintegração dessa pessoa na sociedade.